Aviso de Contumácia n.º 4530/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4530/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado n.º 1427/00.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Wladimir Samory Nicolay Fadul, filho de Francisco José Fadul e de Maria do Carmo Nicolay, de nacionalidade guiniense, nascido a 15 de Janeiro de 1975, solteiro, estudante, titular do passaporte D-000118, emitido em 18 de Fevereiro de 1998, por Lisboa, residente na Rua do Aquário do Mirante, bloco 4, corpo 61, 1.º, Queluz, por se encontrar acusado da prática dos crimes de violação de domicílio e introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelo artigo 191.º do Código Penal, e um crime de detenção de substâncias explosivas ou análogas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticados em 7 de Julho de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões, bem como bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, da conservatória do registo civil, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da direcção dos serviços de identificação civil e da Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, e, ainda, o arresto em todos os bens que sejam da sua pertença, mormente das contas de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

25 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - A Oficial de Justiça, Maria João Carvalho.