Aviso de Contumácia n.º 4530/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4530/2004 - AP. - O Dr. Joaquim António G. D. Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 551/99.8TASTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido João António Marques Trindade Costa, filho de António Aranha Trindade da Costa e de Rosa Maria Botas Marques da Costa, natural da freguesia e concelho de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9619731, com domicílio na Rua Nova, 18, 2080 Almeirim, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim António G. D. Silva. - A Oficial de Justiça, Erundina Ferreira.