Aviso de Contumácia n.º 4533/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4533/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 254/00.2GTABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ângela Maria Falco, natural de Inglaterra, de nacionalidade britânica, nascida a 2 de Novembro de 1957, casada, titular do passaporte britânico n.º 015254699, residente em Casa do Pedro, Quinta da Saudade, Vale Parra, Guia, Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2000, é a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, João Pina.