Aviso de Contumácia n.º 4536/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4536/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 1250/97.0JAFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Paulo Monteiro Pereira, filho de Fernando Pereira e de Maria Emília Monteiro, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Abril de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 79350518, emitido em 5 de Junho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em D-68167 Manheim, Lenaustrasse 39, Alemanha, por se encontrar acusado da prática, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 15 de Janeiro de 2002. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões, bem como bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, das conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis, dos serviços notariais, dos governos civis, das câmaras municipais, das juntas de freguesia, da direcção dos serviços de identificação civil e da Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, e, ainda, o arresto da totalidade dos bens que sejam da sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Hélder Fonseca.