Aviso de Contumácia n.º 4539/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4539/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1559/98.6PDALM (A) do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo César Francisco Lopes, natural de Almada, nascido a 11 de Agosto de 1980, com última residência conhecida na Rua de Mazagão, 5, Bairro da Cova da Piedade, Almada, por estar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, foi por despacho de 11 de Janeiro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a obtenção ou renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

16 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)