Aviso de Contumácia n.º 4541/2002 - AP, de 4 de abril

Aviso de contumácia n.º 4541/2002 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 17 de Janeiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 223/96.5TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Fernanda Conceição Tiago Fernandes, viúva, filha de Joaquim Nunes Tiago e de Adelina Maria da Conceição, nascida a 25 de Novembro de 1930, em Amora, Seixal, titular do bilhete de identidade n.º 4961582, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro dos Corticeiros, lote 18, rés-do-chão, esquerdo, Amora, Seixal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

18 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.