Aviso de Contumácia n.º 4546/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4546/2004 - AP. - O Dr. Helder João Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 478/92.4TBSTB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Luísa Justo do Nascimento, filha de Armando do Nascimento e de Maria Bizarro Justo, natural da freguesia de Benquerenças, concelho de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascida a 11 de Julho de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 6627977, emitido em 18 de Outubro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 18 de Outubro de 1994, com domicílio na Avenida de Bento de Jesus Caraça, 5, rés-do-chão, A, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º do Código Penal de 1982, praticado em 1 de Setembro de 1997, por despacho de 18 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

23 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Helder João Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Varela.