Aviso de Contumácia n.º 4547/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4547/2004 - AP. - A Dr.ª Anabela Campos, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1736/03.0TBSTB-D, pendente neste Tribunal, movido pela Digna Procuradora da República, contra a arguida Lurdes Conceição Alves dos Santos, solteira, doméstica, filha de Rui Sabino dos Santos e de Catarina Rosa Moreira Alves, nascida a 18 de Abril de 1969, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10886313, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Alfredo Lima, 48, na Quinta Carlos Coco, 2900 Setúbal, encontra-se indiciada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Anabela Campos. - O Oficial de Justiça, António S. Santos.