Aviso de Contumácia n.º 4549/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4549/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/00.9FAENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Agostinho Leonardo, residente na Quinta do Lago, Santo António, Coruche, 2100 Coruche, e na Quinta da Princesa, 5, Cruz de Pau, Seixal, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Graça Maria Gomes.