Aviso de Contumácia n.º 4555/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4555/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum singular, registados sob o n.º 2888/94.3PAALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida, Maria Inês Jesus Ferreira Camelo Sá, filha de Carlos Augusto Ferreira Camelo e de Maria de Jesus Duarte Camelo, natural de Angola, nascida a 7 de Setembro de 1963, e com última residência conhecida na Rua de Óscar Monteiro Torres, lote 2, 1.º, direito, Rio de Mouro, Cacém, Sintra, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, e artigo 313.º, do Código Penal, foi, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, declarada cessada a contumácia do arguido por extinção do procedimento criminal.

13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)