Aviso de Contumácia n.º 4555/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4555/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 13 de Fevereiro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 93/00.0TBABF (4), que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido António da Moura Moreira, solteiro, carpinteiro, nascido a 18 de Dezembro de 1968, na República de Cabo Verde, filho de Cristiano Moreira e de Iva da Moura, titular do bilhete de identidade n.º 16132184-4, emitido em 19 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Bairro das Marianas, 27, Parede, Carcavelos, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

19 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.