Aviso de Contumácia n.º 4556/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4556/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 115/99.6TBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra a arguida Paulette Adeline Fernande Regine Lambay, casada, doméstica, nascida a 29 de Setembro de 1947, natural da Bélgica, filha de Lamay Roger e de Tihamge Maria, com última residência conhecida na Rua de Samora Barros, P4-6, Vale do Cerro Grande, em Albufeira, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusada de haver cometido um crime consumado de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a mesma a suspensão dos ulteriores termos do presente do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, carta de condução, licença de caçador e licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens da arguida de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

19 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.