Aviso de Contumácia n.º 4556/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4556/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1470/01.5GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ahmadou Moustapha Mbacke, filho de Mohamadane Mbacke e de Mariemou Diop, natural do Senegal, de nacionalidade senegalesa, nascido a 1 de Janeiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16187293, emitido em 14 de Março de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 14 de Abril de 2002, residente no Beco de Guerra Junqueiro, lote 32, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 2 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Renato Pimenta.