Aviso de Contumácia n.º 4557/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4557/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 1594/97.1PBALM(B), do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Rui Manuel Fernandes Gameiro, solteiro, nascido em 3 de Janeiro de 1968, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Bernardino Gameiro e de Mariana da Encarnação Fernandes, com última residência conhecida na Azinhaga do Rato, bloco N, 1.º, direito, Laranjeiro, por ter cometido dois crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal. Tal declaração implica, para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal.

13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.