Aviso de Contumácia n.º 4557/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4557/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 115/99.6TBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra o arguido José Gomes de Carvalho, casado, pedreiro, nascido a 30 de Abril de 1954, natural de Silvares, Fundão, de nacionalidade portuguesa, filho de Abílio Brás de Carvalho e de Maria Delfina Pires Gomes, com última residência conhecida na Rua do Bom João, bloco 2, 1.º, C, em Faro, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime consumado de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, carta de condução, licença de caçador e licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

19 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.