Aviso de Contumácia n.º 4558/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4558/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 749/02.3GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lawrence Abolade Nigel de Vries, filho de Jacob de Vries e de Yolanda de Vries-Dijkstra, natural de Zeist, Holandesa, de nacionalidade holandesa, nascido a 21 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16178404, emitido em 8 de Março de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 8 de Maio de 2001, residente na Moradia dos Pinheiros, Branqueira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 107.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, e do crime de contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 82.º, n.os 2 e 5, do Código da Estrada, praticado em 7 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.