Aviso de Contumácia n.º 4559/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4559/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum singular n.º 79/95.5PAALM, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra José Manuel da Silva Alves, filho de João Marques Alves e de Palmira Nunes da Silva Alves, natural da Caparica, Almada, onde nasceu, a 9 de Dezembro de 1968, e com residência conhecida na Rua de São Domingos, 4, 4.º B, Bairro Matadouro, Almada, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), 22.º e 23.º, todos do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 27 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código do Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção e renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)