Aviso de Contumácia n.º 4559/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4559/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 217/99.9GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Brian Richard John Holt, filho de Brian John Holt e de Pauline Holt, de nacionalidade inglesa, nascido a 19 de Agosto de 1964, solteiro, titular do passaporte n.º 701684327, emitido em 24 de Abril de 1997, por Inglaterra, residente na Casa Pauline, Canais, 8200 Albufeira, o qual foi por sentença, condenado na pena de oitenta dias de multa à taxa de 800$ (3,99 euros), totalizando 319,20 euros, ou subsidiariamente, caso não pague, cumprirá cinquenta e dois dias de prisão, transitada em julgado em 29 de Setembro de 1999, pela prática do crime de condução de veículo em estado em embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º, 337.º, 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Renato Pimenta.