Aviso de Contumácia n.º 4560/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4560/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 50/00.7TBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Fernando Manuel Couceiro e Cerveira Baptista, casado, nascido a 26 de Outubro de 1954, natural de Luanda, Angola, filho de Fernando Cerveira Baptista e de Maria Antónia Couceiro Martins, titular do bilhete de identidade n.º 8392109, com última residência conhecida na Praça de Teófilo Braga, 12, 4.º, esquerdo, Amadora, o qual se encontra acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, a proibição de o mesmo obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades publicas e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

21 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.