Aviso de Contumácia n.º 4561/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4561/2001 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1304/99.9GBABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Timothy Withington, com última residência conhecida em Albufeira, o qual se encontra acusado pelo crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

23 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.