Aviso de Contumácia n.º 4561/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4561/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1485/99.1GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eric Maury, natural de Blagnac, França, de nacionalidade francesa, nascido a 4 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular do passaporte n.º 96AF05173, residente em 17, Rue François Villon, 31 700 Blagnac, França, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - A Oficial de Justiça, Dina Vilhena.