Aviso de Contumácia n.º 4562/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4562/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 356/99.6GTABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fausto da Lima Martins, filho de José da Conceição Martins e de Casimira dos Santos Lima, natural da freguesia de Abraveses, concelho de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11604075, emitido em 10 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro de Fomento de Habitação, 1, esquerdo, bloco 20, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 12 de Agosto de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido e ter sido presente em juízo.

6 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.