Aviso de Contumácia n.º 4564/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4564/2001 - AP. - O Dr. Luís Filipe Botelho Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, exarado nos autos de processo comum n.º 106/95, do 2.º Juízo, foi declarada extinta, por descriminalização, a responsabilidade penal, e cessada a situação de contumácia do arguido Fernando Manuel Antunes Gonçalves, solteiro, gerente comercial, filho de Fernando Gonçalves e de Ester Assunção Antunes Gonçalves, nascido a 12 de Abril de 1944, natural de Santa Isabel, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Feliciano Castilho, lote 7, 4.º, direito, Odivelas, ao qual era imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal.

7 de Fevereiro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Botelho Carvalho. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)