Aviso de Contumácia n.º 4566/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4566/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 537/97.7TAALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Helena das Dores e Silva, filha de Firmino José da Silva Lourenço e de Guiomar Celeste das Dores Silva, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida a 26 de Setembro de 1955, casada, comerciante, residente na Rua de Alcaniça, bloco 1, 2.º, F, Plano Integrado Almada, Monte de Caparica, 2825 Almada, por se encontrar acusada da prática do previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.