Aviso de Contumácia n.º 4568/2001 - AP, de 16 de abril

Aviso de contumácia n.º 4568/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 209/99, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Fernando Carlos da Conceição Oliveira, nascido a 18 de Junho de 1955, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Carlos Joaquim de Oliveira e de Maria Fernanda da Conceição Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 6166726, com última residência conhecida na Rua de São Vicente, lote 217, Camarate, Loures, acusado pela prática de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982 (actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal de 1995), foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 5 de Fevereiro de 2001, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

14 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.