Aviso de Contumácia n.º 4572/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4572/2004 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 151/02.7TAVCT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ester Maria Fernandes Esteves, filha de Artur Esteves e de Ana Meireles Fernandes, natural da freguesia e concelho de Barcelos, nascida a 25 de Outubro de 1981, solteira, feirante, titular do bilhete de identidade n.º 12661043, emitido em 29 de Setembro de 1999, por Viana do Castelo, com domicílio em Sabroso, Pedregais, 4730 Vila Verde, a qual se encontra condenada por sentença de 24 de Fevereiro de 2002, transitada em julgado, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2002, por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.