Aviso de Contumácia n.º 4575/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4575/2003 - AP. - A Dr.ª Rita da Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/00.5EASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lin Xumei, filho de Lu Bao Fen e de Lin Ai Lan, de nacionalidade chinesa, nascido a 10 de Maio de 1958, casado, comerciante, titular do passaporte n.º 147173366, residente na Rua de D. Luís de Noronha, 1, rés-do-chão, porta 3, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e punido pelo artigo 260.º do Decreto-Lei n.º 16/95, e do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 27 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, cartão de contribuinte, carta de condução e certificado do registo criminal, ou quaisquer documentos ou certidões que requeira junto de qualquer conservatória ou repartição de finanças.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.