Aviso de Contumácia n.º 4576/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4576/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular n.º 285/99, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o magistrado do Ministério Público move contra o arguido, Vítor Manuel Ferreira Bastos, nascido a 28 de Agosto de 1972, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, filho de Joaquim de Bastos Coelho e de Maria Alice Ferreira da Silva Bastos, portador do bilhete de identidade n.º 10398513, com última residência conhecida na Rua da Conceição, 108, Funchal, e, actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de furto, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alíneas b), e) e f) e n.º 4, todos do Código Penal, foi, por despacho de 20 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º, do Código do Processo Penal, por não ter sido possível notificá-lo do despacho que designou dia para julgamento. A declaração de contumácia, tem para o arguido os seguintes efeitos: Proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, bem como o certificado de registo criminal. Proibição de obter quaisquer certidões junto das entidades competentes. Anulabilidade dos negócios patrimoniais a celebrar.

20 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Emília Guerreiro Avillez Melo e Castro. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria de Almeida Pinho.