Aviso de Contumácia n.º 4580/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4580/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum colectivo n.º 168/99, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Carvalho Couto, casado, canalizador, filho de Gonçalo da Silva Abreu e Couto e de Emília Vieira de Carvalho, natural de Tadim, Braga, nascido a 26 de Dezembro de 1966, com última residência conhecida no lugar de Barreiras, Tamel São Veríssimo, Barcelos, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 25 de Novembro de 1999, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º 1, com referência ao artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal revisto (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), o que implica para o arguido a anulabilidade, a partir de agora, dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de Repartições Públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Miguel Araújo.