Aviso de Contumácia n.º 4581/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4581/2003 - AP. - O Dr. Nuno Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 16/01.0PTAGH), pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder Vicente Soares Machado, filho de Carlos Alberto Raposo Machado e de Idalina Maria Raposo Soares Machado, natural da freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Agosto de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12999728, residente na Rua da Boavista, 26, Sé, 9700 Angra do Heroísmo, transitado em julgado em 8 de Outubro de 2001, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Janeiro de 2001, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido.

31 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Madureira. - O Oficial de Justiça, Paulo Alexandre Silva.