Aviso de Contumácia n.º 4588/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4588/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 223/98, pendente no 2.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido, Fernando Oliveira da Silva, casado, trolha, nascido a 31 de Março de 1966, em Pousa, Barcelos, filho de Ilídio Rodrigues Martins da Silva e de Maria da Conceição Gomes de Oliveira, com última residência conhecida no lugar da Venda, Martim, Barcelos, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código do Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação, em Juízo ou detenção, e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.