Aviso de Contumácia n.º 46/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 46/2003 - AP. - O Dr. António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 390/97.0 TBBCL (ex-processo n.º 389/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido Albertino Gonçalves Mendes, filho de Armando Mendes da Silva e de Maria Gonçalves, natural da freguesia de Agrela, concelho de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Julho de 1962, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7009264, detido no Estabelecimento Prisional Regional de Braga, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1993, por despacho de 24 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

29 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Oficial de Justiça, António Manuel Pereira.