Aviso de Contumácia n.º 4603/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4603/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 193/99.8TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a Maria Liseta de Jesus Moreira da Silva, casada, funcionária pública, nascido a 2 de Maio de 1948, natural de Setúbal, filho de António Moreira e de Matilde de Jesus, com última residência conhecida na Rua de Ramalho Ortigão, 14-A, Setúbal, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal de 1982, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das Conservatórias ou efectuar qualquer registo.

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.