Aviso de Contumácia n.º 4607/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4607/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1048/94.8TBBRG, que anteriormente tinha o processo n.º 918/94, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José Mendes Vieira, filha de José Alfredo Nazaré Vieira e de Maria Rosa Machado Mendes, natural da freguesia e concelho do Cartaxo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Fevereiro de 1965, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9474348, emitido em 10 de Fevereiro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Lino António, lote 38, 1.º, esquerdo, Cruz d'Areia, 2410 Leiria, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Setembro de 1992, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detida.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Dionísio. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Apolinário.