Aviso de Contumácia n.º 4607/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4607/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Cotinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/02.0TAVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Xoan Lema Gandoy, ausente em parte incerta e com último domicílio na Quinta da Botica, Prado, 4730-000 Prado Santa Maria, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Cotinho. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Silva Fernandes.