Aviso de Contumácia n.º 4609/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4609/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum colectivo n.º 854/98.9PBFAR, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a Graça Maria Soares de Oliveira, divorciada, nascida a 9 de Abril de 1966, em Sé Nova, Coimbra, filha de Delfim Marques de Oliveira e de Maria Alexandrina dos Santos Soares de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 7341068, emitido em 17 de Novembro de 1995, por Coimbra, e com última morada conhecida no sítio dos Fornos, em Coimbra, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, 22.º e 23.º do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código do Processo penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente Conservatórias dos Registo Civil, Predial, Comercial, Automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municiais e Juntas de Freguesias.

20 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Junior.