Aviso de Contumácia n.º 4618/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4618/2003 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 791/95.9TBCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Edgar Conceição Brain, filho de Edgar Brain, natural de Angola, nascido a 6 de Setembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1002847, emitido em 18 de Setembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de António Duarte Caneças, 16-A, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 1994, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por haver sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - O Oficial de Justiça, António Pinheiro Gonçalves.