Aviso de Contumácia n.º 4627/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4627/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 61/98.0TBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move à arguida Célia Maria Florência Silva Faria, empregada de escritório, filha de António Gregório da Silva e de Felicidade Teresa Florêncio Silva, nascida a 5 de Setembro de 1968, em Santiago Maior, Beja, possuidor do bilhete de identidade n.º 8417878, com última residência conhecida na Avenida de 10 de Agosto, Pobral, Sintra, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, do Código Penal, e 313.º do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: Suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; Proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.