Aviso de Contumácia n.º 463/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 463/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito no 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, por despacho de 11 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum singular n.º 680/96, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido, César Monteiro de Freitas, filho de César Monteiro de Freitas e de Irene Ribeiro Cruz, nascido a 9 de Dezembro de 1956, natural de Perafita, Matosinhos, divorciado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 5865253, de 19 de Fevereiro de 1998, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua da Primavera, Freixieiro, Perafita, Matosinhos, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 217.º, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código do Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1998, por mesmo se ter apresentado em juízo.

13 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.