Aviso de Contumácia n.º 4643/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4643/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/02.0PALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Odélio Silva Semedo, filho de Manuel Semedo e de Maria Lopes da Silva, natural da República de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 25 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio na Praça da Cidade Omura, 9, lote 19, cave-A, Casal do Cotão, 1.ª Fase, Cacém, encontra-se acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 1, do Código Penal, com a alteração introduzida pela Lei n.º 98/01, com referência ao artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 275-A/75, de 17 de Abril, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, e 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 19 de Janeiro de 2002, e por despacho proferido em 2 de Março de 2004, nos autos supra referidos, foi declarada finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e presente a este Tribunal.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.