Aviso de Contumácia n.º 4646/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4646/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 1466/97.0JDLSB (647/98), no qual é arguido José António Vaz Pereira, solteiro, nascido a 17 de Janeiro de 1972, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de João Ferreira Pereira e de Maria Manuela Coelho Vaz Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 9831277/4, emitido, em 18 de Novembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Humberto Madeira, 10, 3.º, direito, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação do arguido, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, de acordo com o disposto pelo n.º 3, do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho