Aviso de Contumácia n.º 4650/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4650/2000 - AP. - Faz-se público que no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 9243/93.0TD, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Maria Inácio, natural de Martinchel, Abrantes, nascido a 21 de Julho de 1952, filho de António Inácio e de Ermelinda Maria, portador do bilhete de identidade n.º 5177718, com última residência conhecida em Vale de Rãs, Rua A, lote 4, São Vicente, Abrantes, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 15 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.