Aviso de Contumácia n.º 4655/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4655/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 113/96.1PZLSB, no qual é arguida Susana Isabel Ferreira dos Santos Cordeiro, nascida a 16 de Julho de 1974, filha de Jorge Manuel Ferreira dos Santos Cordeiro e de Maria da Conceição da Silva dos Santos Cordeiro, natural do Campo Grande, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 10345389, com última residência conhecida no Bairro da Musgueira Norte, Rua Cinco, 43, em Lisboa, acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi a mesma, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação da arguida, caducando logo que esta se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, de acordo com o disposto pelo n.º 3, do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de a arguida obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)