Aviso de Contumácia n.º 4656/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4656/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 21 113/96.6TDLSB, no qual é arguido Albino Aspeçada, nascido a 14 de Abril de 1948, filho de António Aspeçada e de Adelina de Jesus, natural de Barreiros, Valpaços, portador do bilhete de identidade n.º 2971019, com última residência conhecida na Rua de Almada Negreiros, lote 493, 1.º, A, Santa Maria dos Olivais, em Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de detenção ilegal de arma e de munições, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 2 e 3, do Código Penal de 1995, foi o mesmo, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação do arguido, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, de acordo com o disposto pelo n.º 3, do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)