Aviso de Contumácia n.º 466/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 466/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, meritíssima juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, n.º 546/90, da 1.ª Secção deste Juízo, que a digna magistrada do Ministério Público move contra o arguido Luís Valdemar Pimenta Garcia, casado, nascido a 5 de Março de 1945, natural de Moçambique, filho de Augusto Ramos Garcia e de Maria Cândida Pimenta Garcia, portador do bilhete de identidade n.º 7615371, emitido em 2 de Janeiro de 1986, residente na Avenida de Angola, 8, rés-do-chão C, Maputo, Moçambique, por estar acusado de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1991, por prescrição.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)