Aviso de Contumácia n.º 4660/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4660/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 159/94.4TBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Virgílio Machado Mendes, filho de José Mendes e de Maria Joaquina, natural da freguesia do Carvalhal Benfeito, concelho das Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Abril de 1942, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 6546714, residente em 2 Rue Jean Jaurés, L-4152 Esch/alzett, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1993, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Patrícia Seabra.