Aviso de Contumácia n.º 4661/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4661/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público que, neste 1.º Juízo Criminal, 1.ª Secção, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registados sob o n.º 3649/95.8 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Alfredo Barata Madeira, solteiro, nascido em 17 de Outubro de 1961, natural do Brasil, filho de José Alfredo Pacheco Madeira e de Maria Irene Vasques Barata Madeira, natural de Benguela, Angola, titular do bilhete de identidade n.º 7878080, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 5 de Março de 1990, com última residência conhecida na Avenida de Almirante Reis, 126, 3.º, Lisboa, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em que, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por, nos referidos autos, ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.