Aviso de Contumácia n.º 4662/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4662/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público que, neste 1.º Juízo Criminal, 1.ª Secção, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registados sob o n.º 6194/90.4 TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Berta Maria Raminhos dos Santos, casada, nascida em 15 de Outubro de 1936, natural do Socorro, Lisboa, filha de Manuel Ferreira dos Santos e de Ema Raminhos, titular do bilhete de identidade n.º 1159479, emitido em 7 de Junho de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Actor Chaby Pinheiro, 4, 1.º, direito, Linda-a-Velha, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em que, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por, nos referidos autos, ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra a arguida.

17 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.