Aviso de Contumácia n.º 4662/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4662/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 302/00.6PTFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marcos Vinícius Rodrigues Nascimento, filho de Wilson Rodrigues de Sousa e de Maria da Conceição Nascimento, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Julho de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 12533842, residente na Urbanização de Piornais, bloco 14, 5-C, São Martinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Junho de 2000, e do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Lurdes França.