Aviso de Contumácia n.º 4680/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4680/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 23/99.0TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Viegas Guerreiro, filho de José de Oliveira Guerreiro e de Vitorina Manuela Viegas, nascido em 15 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9501896, com domicílio na Associação Betel, Rua de Júlio Castilho, 207, Fernão Ferro, 2840-000 Fernão Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 1995, por despacho de 6 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.